Em cumprimento à Resolução CONFEF 163/2008, a pessoa jurídica baixada temporariamente poderá solicitar a reativação de seu registro, de acordo com Art. 6º, a seguir:

“Art. 6º – A Pessoa Jurídica, através de seu representante legal, poderá, a qualquer tempo, requerer sua re-inscrição, mediante requerimento instruído da identificação do número de registro original, sujeitando-se às disposições normativas vigentes de recolhimento de obrigações pecuniárias.

Parágrafo único – A Pessoa Jurídica, quando do deferimento da re-inscrição, receberá novo Certificado de Registro de Funcionamento, o qual deverá conter o mesmo número do registro original.”

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