De acordo com a Lei Federal 6.839/1980, é obrigatório o registro das entidades prestadoras de serviços nos órgãos competentes para a fiscalização. Assim, todas as pessoas jurídicas estabelecidas no estado de São Paulo que oferecerem serviços nas áreas de atividades físicas e/ou desportivas devem se registrar junto ao CREF4/SP, seguindo o disposto na Resolução CREF4/SP 067/2012.

Para tanto, deverá encaminhar os documentos relacionados abaixo, via Correios, à sede do CREF4/SPRua Líbero Badaró, 377, 3º andar, Centro, São Paulo/SP, CEP 01009-000; à Seccional Campinas – Avenida Marechal Carmona, 618, Vila João Jorge, Campinas/SP, CEP 13041-311, ou ainda, entregá-los pessoalmente, em uma Unidade Móvel de Atendimento (confira aqui a agenda de atendimento das Unidades Móveis).

DOCUMENTOS

A. Requerimento de registro, em impresso próprio do CREF4/SP, devidamente preenchido e assinado;

B. Cópia autenticada da documentação de constituição, devidamente registrada em órgão competente, conforme o caso:

– Contrato Social de Constituição e respectivas alterações vigentes ou;

– Requerimento de Empresário Inicial e respectivas alterações vigentes ou;

– Estatuto Social e Atas referentes à eleição e posse dos atuais representantes legais, e à criação de filiais;

C. Cópia atualizada do Comprovante de Inscrição junto ao CNPJ;

D. Termo de responsabilidade técnica/Relação de modalidades oferecidas, em impresso próprio do CREF4/SP, devidamente preenchido e assinado;

E. Quadro técnico, em impresso próprio do CREF4/SP, devidamente preenchido e assinado (em duas vias);

F. Comprovante original de pagamento de inscrição (somente será aceito o comprovante e não o agendamento de pagamento), acompanhado do respectivo boleto bancário* emitido aqui.

*Atenção
– O simples agendamento bancário não comprova o pagamento da taxa;
– O boleto emitido será válido para pagamento somente a partir do próximo dia útil.

OBSERVAÇÕES

» Não serão aceitos requerimentos cujo preenchimento apresente rasuras, erros de preenchimento e/ou ausência de informações ou documentos;

» Nos itens em que são solicitadas cópias autenticadas, poderão ser apresentadas cópias simples, desde que estejam acompanhadas das vias originais;

» O único documento exigido em duas vias de igual teor é o Quadro Técnico;

» Deferido o pedido, será procedida a cobrança de anuidades, inclusive em relação ao exercício atual, nos termos das resoluções vigentes;

» O prazo para expedição do Certificado de Registro Pessoa Jurídica é de 20 (vinte) dias úteis para as solicitações efetuadas via Correios e de 01 (um) dia útil para as solicitações efetuadas presencialmente (exceto nos casos onde seja necessária análise específica da documentação, podendo o prazo ser estendido).

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