Resolução CONFEF nº 343/2017 institui o I Programa de Recuperação de Créditos 2017/2018 no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs, destinado à regularização dos débitos das Pessoas Físicas e Jurídicas registradas. Programa quer diminuir a inadimplência, futuras execuções e melhorar as condições dos executados ou daqueles que tenham dificuldades para pagar.

O CONFEF considerou a necessidade de regulamentar a implantação de Programa de Recuperação de Créditos no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs para que os Conselhos Regionais possam adotar medidas administrativas e judiciais com o objetivo de reverter o quadro de inadimplência tanto em acordos administrativos como em audiências de conciliação, mediante a proposição de acordos relativos à recuperação de créditos.

O presidente Nelson Leme da Silva Junior, após reunião com a diretoria do CREF4/SP, resolveu aderir integralmente ao I Programa de Recuperação de Créditos 2017/2018 (PORTARIA CREF4/SP Nº 1953/2017), estabelecido através da Resolução CONFEF 343/2017.

O Programa de Recuperação de Créditos (PREC) estará vigente até 30 de junho de 2018, e não se aplica aos débitos de anuidades referentes ao ano de 2017 em diante, apenas a anuidades vencidas até 31 de dezembro de 2016. O Programa é destinado a promover a regularização dos débitos inclusive daqueles que já estão em execução fiscal e dos que já fizeram algum acordo de parcelamento. Importante salientar que, aqueles que já fizeram algum acordo de parcelamento podem aderir a novo parcelamento nos termos do Programa, se for do seu interesse.

O ingresso no I Programa de Recuperação de Créditos 2017/2018 dar-se-á por opção escrita do Profissional de Educação Física e/ou Pessoa Jurídica até o dia 29 de junho de 2018, sendo necessária a formalização de Termo Administrativo de Confissão e Negociação de Dívida.

PARCELAMENTO DOS DÉBITOS

Os débitos existentes em nome do Profissional de Educação Física e/ou da Pessoa Jurídica serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no I Programa de Recuperação de Créditos 2017/2018, e poderão ser parcelados até o número máximo de 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, reduzidos progressivamente os encargos moratórios de acordo com o número de parcelas na seguinte proporção:

Quantidade de Parcelas Desconto Multa Desconto Juros
ÚNICA 100% 100%
2 a 6 80% 80%
7 a 12 60% 60%
13 a 18 40% 40%
19 a 24 20% 20%

Para mais informações e modelo do Termo Administrativo de Confissão e Negociação de Dívida acesse a Resolução CONFEF nº 343/2017.

Para esclarecimentos e simulação do parcelamento dos débitos o CREF4/SP disponibiliza seus canais de atendimento:

» Fale Conosco

» Unidade Móvel de Atendimento

» SEDE – SÃO PAULO
Rua Líbero Badaró, 377, 3º andar, Centro – CEP 01009-000, São Paulo/SP, (11) 3292-1700
Atendimento: de Segunda a Sexta, das 8h às 17h.

» SECCIONAL DE CAMPINAS
Av. Marechal Carmona, 618, Vila João Jorge – CEP 13041-311, Campinas/SP, (19) 3514-5700
Atendimento: de Segunda a Sexta, das 8h às 17h.