O Congresso Nacional terá até março para votar a Medida Provisória nº 746 de 2016. A prorrogação do tempo de apreciação da MP foi publicada no dia 16 de novembro, no Diário Oficial da União.

De acordo com o artigo 10º da Resolução 1/2002 do Congresso Nacional, a prorrogação ocorre quando uma MP não tem a votação encerrada tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal no prazo de 60 dias.

Apresentada pelo presidente Michel Temer no dia 22 de setembro, a MP do ensino médio institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências.

A reformulação da etapa de ensino que concentra os piores indicadores da educação básica já estava em discussão na Câmara dos Deputados por meio do Projeto de Lei 6.480/2013. A MP contém algumas sugestões do projeto.

Em enquete promovida pelo portal E-Cidadania do Senado, perto de 72 mil pessoas se manifestaram contra a MP, enquanto mais de 4 mil se declararam a favor. Votos apurados até às 12h de hoje (24).

Fontes: Agência Brasil e outras mídias, Diário Oficial da União, Câmara dos Deputados e Senado Federal

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