O Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região – CREF4/SP publicou a Resolução n. 45, de 12 de junho de 2008, que alterou o procedimento do registro de requerentes não-graduados (provisionados) no Conselho, a fim de se evitar que pessoas mal intencionadas, valendo-se de documentos fraudulentos, consigam habilitação profissional. O registro de não-graduados é disciplinado no inciso III do art. 2º da Lei Federal 9.696/98, sendo conferido o direito ao exercício profissional aos que, até a data do início da vigência da lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, nos termos estabelecidos pela Resolução CONFEF n. 45/2002.

A Resolução CONFEF 45/2002 determina que o registro do requerente não-graduado será conferido àquele que apresentar comprovação oficial da atividade exercida, até a data do início da vigência da Lei nº 9696/98, ocorrida com a publicação no Diário Oficial da União (DOU), em 02 de Setembro de 1998, por prazo não inferior a 03 (três) anos. A comprovação do exercício profissional, segundo a resolução, se fará com a apresentação da carteira de trabalho e contrato de trabalho, nos casos de exercício profissional na iniciativa privada, e documento público oficial, nas hipóteses de experiência no setor público.

A Resolução CREF4/SP n. 45/2008 de forma coerente e razoável apenas esclareceu, para fins de registro, o que será considerado documento público oficial, dispondo que será entendido por documento público oficial do exercício profissional, a declaração expedida por órgão da administração pública da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios no qual o requerente do registro profissional tenha atuado, devendo conter as assinaturas, sob as penas da lei, do responsável pelo respectivo Departamento de Pessoal/Recursos Humanos e pela autoridade superior do órgão onde o requerente tenha exercido suas atividades, com a finalidade estrita de atestar experiência em atividades próprias dos profissionais de Educação Física para registro junto ao CREF4/SP, devendo ser expedida em papel timbrado do órgão, obedecendo rigorosamente aos campos e ao conteúdo descritos no modelo constante no Anexo I da resolução.

Diversos requerentes  que tiveram o registro profissional indeferido pela falta de apresentação de documentos idôneos para a comprovação do exercício profissional ingressaram com ações judiciais na tentativa de pretenderem o afastamento da incidência da Resolução 45/2008, de tal forma que o registro fosse efetivado tão somente com simples declarações particulares, inclusive por escrituras públicas, porém, reiteradamente o Poder Judiciário reconheceu que o registro profissional deverá ser feito mediante a comprovação idônea do exercício profissional.

Dentre dezenas de decisões, vale a pena destacar a decisão proferida nos autos da ação n. 0002888-71.2010.403.6100, que tramitou na 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo/SP (clique aqui para ver a íntegra da decisão), que julgou improcedente a ação proposta pelo requerente, reconhecendo que a Resolução CREF4/SP n. 45/2008 é legítima e necessária, tendo sido reconhecida a insuficiência das declarações particulares apresentadas pela parte para o reconhecimento de sua experiência profissional. Da decisão caberá recurso, e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deverá manter o entendimento do juiz de primeiro grau”.

Texto: CREF4/SP

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