Conforme matéria publicada na Revista CREF São Paulo nº 45, Página 06, Lei estadual prevê apresentação de atestado médico.

Leia-se:

O atestado médico é de apresentação obrigatória conforme a Lei Estadual nº 10.848, de 06 de julho de 2001, em seus artigos 5º e 6º. Acesse a Lei do Estado de São Paulo clicando aqui.

Por: CREF4/SP.

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