As Associações Desportivas da Polícia Militar (ADPMs) são consideradas estabelecimentos prestadores de serviços ligados diretamente a atividades físicas e desporto, portanto, estão sujeitos ao registro e fiscalização do CREF4/SP.

A ADPM Falcão Azul, na Capital, insistentemente se recusava a efetuar o registro do seu estabelecimento no CREF4/SP e questionava a atuação da fiscalização do Conselho.

Com a decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara da Justiça Federal da Subseção Judiciária de São Paulo/SP, ficou ratificado o entendimento de que as ADPMs prestam serviços de atividades físicas e desporto aos seus usuários, motivo pelo qual, está obrigada a proceder o registro como pessoa jurídica no CREF4/SP e essas atividades estão sujeitas à fiscalização do Conselho.

A ADPM Falcão Azul argumentou que não são prestados serviços de educação física e desporto nas suas dependências e que o registro no Sistema CONFEF/CREFs é facultativo. Referidos argumentos foram totalmente rejeitados, prevalecendo a tese da obrigatoriedade do registro profissional.

Com a decisão, a sociedade e os usuários dos serviços de todas as ADPMs passarão a contar com a fiscalização das atividades prestadas e dos profissionais de Educação Física a elas vinculadas pelo CREF/SP.

Clique aqui para ler a decisão na íntegra.

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