O advogado Carlos Alexandre Klomfahs de São Bernardo, entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira, 26, pedindo a suspensão da Medida Provisória (MP) do ensino médio. Para Klomfahs, a MP não preenche os requisitos de “urgência” e “relevância” exigidos pela Constituição Federal. A retirada dessas matérias “tende a abolir direitos e garantias individuais” do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Klomfahs argumenta que atua em defesa do Estado democrático de Direito. Leia mais.

Fonte: Jornal Repórter Diário.

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