No âmbito da Administração Pública os cargos, em sua maioria, são providos através de Concursos Públicos e/ou Processos Seletivos, cujo edital de abertura, como ato administrativo prévio, contempla o regulamento do certame aos quais se vincula.

Esse instrumento deve conter, entre outras normas, a denominação dos cargos e os requisitos para seu provimento, entre os quais, o nível de escolaridade e o devido registro no respectivo Conselho Profissional, em se tratando de profissão regulamentada.

O órgão responsável pelo certame poderá ainda elencar, a seu critério, comprovação de experiência profissional, cursos e especializações entre os requisitos.

Para os cargos e/ou empregos públicos específicos da área de Educação Física deve-se exigir a formação compatível com as atribuições do cargo, sendo Licenciatura para atuar na grade oficial da educação física escolar e Bacharelado para atuação nas demais áreas ou, ainda, a exigência das duas formações nos casos em que as atribuições coadunam-se com as duas áreas. Poderá o edital também prever a atuação em uma modalidade específica e contemplar, desta maneira, também os Profissionais Provisionados. Para todos os casos há necessidade de fazer constar a obrigatoriedade de registro no Sistema CONFEF/CREFs.

O CREF4/SP tem, rotineiramente, orientado os órgãos que promovem tais certames, bem como as Organizadoras responsáveis pela sua execução, a providenciarem a devida retificação quando incorrem em informações errôneas, faltantes ou incompletas nos requisitos referentes a cargos e/ou empregos públicos na área da Educação Física.

Já os editais que contêm todas as informações corretas em relação aos requisitos desses cargos são divulgados no portal do Conselho, www.crefsp.gov.br, para conhecimento dos Profissionais de Educação Física, como forma de promover as oportunidades na área.

Os órgãos, em sua maioria Prefeituras Municipais, têm tomado o devido cuidado no momento de estabelecer tais requisitos. Também evidenciamos que, ao serem orientadas pelo CREF4/SP, muitas providenciam a correspondente retificação, comprometendo-se formalmente a exigir a formação adequada e o devido registro no Sistema CONFEF/CREFs no ato da posse.

Já para os órgãos que, após orientação do CREF4/SP, não manifestam interesse na regularização e mantêm o certame irregular, são adotadas as providências cabíveis, conforme abaixo descrito.

No ano de 2017 foram analisados 326 editais de concurso público e/ou processo seletivo com vagas disponíveis para a área de Educação Física que apresentaram a seguinte ocorrência:

    • 194 (59,5%) foram publicados de forma regular e divulgados no Portal do Conselho,
    • 132 (40,5%) apresentaram irregularidades e foram orientados, sendo que destes:
    • 98 (74,2%) providenciaram a devida retificação ou comprometeram-se formalmente à adequação no momento da posse dos candidatos aprovados.
    • Dos restantes 34 certames irregulares,
    • 23 (17,4%) foram denunciados ao Ministério Público;
    • 7 (5,3%) encontram-se em análise quanto às providências cabíveis e
    • 4 (3%) estão submetidos às diligências do Departamento de Fiscalização:

     

  • Através desta ação por parte do CREF4/SP, temos convicção de que o Poder Público responsável está, em sua maioria, cada vez mais atento aos requisitos legais para provimento dos cargos da área, privilegiando sempre a atuação do Profissional de Educação Física devidamente habilitado e registrado no Sistema CONFEF/CREFs.

    Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região – Estado de São Paulo

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