São Paulo, 22 de outubro de 2018.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO – CREF4/SP, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso IX do art. 40 do Estatuto do CREF4/SP;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.197/2010, que fixa os limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.514/2011;

CONSIDERANDO a atual situação político e econômica que o País atravessa;

CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 353/2018, que dispõe sobre a anuidade devida ao Sistema CONFEF/CREFs;

CONSIDERANDO a deliberação pelo Plenário do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região – CREF4/SP, em sua 221 ª Reunião Plenária Ordinária, realizada em 20 de outubro de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º – Fica mantida a anuidade de pessoa física de 2018 para o exercício de 2019, sem reajuste, no valor de R$ 603,07 (seiscentos e três reais e sete centavos) com data de vencimento em 30 de abril de 2019.

§ 1º – O pagamento da anuidade a que se refere este artigo poderá ser efetuado nos seguintes prazos e condições:

Pagamento com desconto até 31/01/2019 Pagamento com desconto até 28/02/2019 Pagamento com desconto até 29/03/2019 Pagamento sem desconto até

30/04/2019

Desconto de 41% Desconto de 40% Desconto de 35% Sem desconto
R$ 355,81 R$ 361,84 R$ 392,00 R$ 603,07

I – até 31 de janeiro de 2019, com 41% de desconto, totalizando o valor de R$ 355,81 (trezentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e um centavos), em parcela única;
II – até 28 de fevereiro de 2019, com 40% de desconto, totalizando o valor de R$ 361,84 (trezentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos), em parcela única;
III – até 31 de março de 2019, com 35% de desconto, totalizando o valor de R$ 392,00 (trezentos e noventa e dois reais), em parcela única;
IV – até 30 de abril de 2019, sem desconto, no valor integral de R$ 603,07 (seiscentos e três reais e sete centavos), em parcela única;
V – em 05 (cinco) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sem juros e sem multa, no valor de R$ 120,61 (cento e vinte reais e sessenta e um centavos) cada parcela, vencíveis em 30/04/2019, 31/05/2019, 28/06/2019, 31/07/2019 e 30/08/2019, totalizando o valor de R$ 603,07 (seiscentos e três reais e sete centavos).

§ 2º – Salvo disposição em contrário, terão direito a 50% (cinquenta por cento) de desconto sobre o valor previsto no art. 1º, caput, desta Resolução, os formandos que efetuarem o registro no CREF4/SP em até 60 (sessenta) dias após a respectiva colação de grau, desde que esta tenha ocorrido no período compreendido entre a publicação desta Resolução e o dia 31 de dezembro de 2019, para pagamento da anuidade numa única parcela. Caso o registro seja realizado em 2019, será considerado o valor da anuidade proporcional ao período restante do ano.

§ 3º – Perderá o direito ao benefício estabelecido no parágrafo anterior, o profissional que não efetuar o pagamento da respectiva anuidade em obediência à data de vencimento estabelecida pelo CREF4/SP no ato do registro.

§ 4º – Está dispensado do pagamento da anuidade do exercício de 2019 o Profissional de Educação Física que, até 30/04/2019, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade e, tenha, concomitantemente, no mínimo 05 (cinco) anos de registro ativo e que não tenham débitos com o Sistema CONFEF/CREFs, devendo o referido Profissional requerer, por escrito, tal direito ao CREF4/SP, na forma do Art. 4º Resolução CONFEF nº 339/2017.

§ 5º – A anuidade referente ao primeiro ano de vigência do registro secundário corresponderá ao valor estabelecido no caput do art. 1º desta Resolução, sendo aplicáveis os descontos estabelecidos nos incisos do mesmo dispositivo a partir da cobrança da segunda anuidade, nos termos do art. 4º da Resolução CONFEF nº. 253/2013.

Art. 2º – O profissional registrado no CREF4/SP que, comprovadamente, não estiver exercendo a profissão, ficará isento do pagamento da anuidade de 2019, se requerer e protocolar, até 31/03/2019, o seu pedido de baixa do registro junto ao Conselho, através de formulário próprio disponibilizado pelo CREF4/SP, bem como mediante a devolução da respectiva Cédula de Identidade Profissional, sendo tal benefício condicionado ao deferimento do pedido de baixa.

Parágrafo único – Ao profissional registrado no CREF4/SP que requerer e protocolar o seu pedido de baixa do registro após 31/03/2019, será devido o valor da anuidade de 2019, proporcional ao relativo período em que o registro permaneceu ativo.

Art. 3º – Fica mantida a anuidade de pessoa jurídica de 2018 para o exercício de 2019, sem reajuste, que será devido por unidade, seja ela matriz, sucursal ou filial, com data de vencimento em 30 de abril de 2019, no valor de R$ 1.490,40 (um mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta centavos).

§ 1º – À pessoa jurídica serão concedidos descontos a serem aplicados conforme a quantidade de Profissionais de Educação Física inscritos no respectivo quadro técnico, e ainda em virtude da data de pagamento antecipado, conforme a tabela abaixo:

Quantidade de profissionais Pagamento a vista até 31/01/2019 Pagamento a vista até 28/02/2019 Pagamento a vista até 29/03/2019 Pagamento a vista até 30/04/2019

Parcela única

Pagamento em 05 parcelas, com início em abril de 2019
até 10 R$ 387,50 (desconto de 74%) R$ 447,12 (desconto de 70%) R$ 521,64 (desconto de 65%) R$ 1.490,40 (sem desconto) 5 x R$ 298,08
de 11 a 30 R$ 536,54 (desconto de 64%) R$ 596,16 (desconto de 60%) R$ 670,68 (desconto de 55%) R$ 1.490,40 (sem desconto) 5 x R$ 298,08
Acima de 31 R$ 745,20 (desconto de 50%) R$ 819,72 (desconto de 45%) R$ 894,24 (desconto de 40%) R$ 1.490,40 (sem desconto) 5 x R$ 298,08

§ 2º – O pagamento da anuidade da pessoa jurídica poderá ser efetuado em até 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sem desconto, sem juros e sem multa, com primeiro vencimento em 30 de abril de 2019.

Art. 4º – Os pedidos de baixa de registro da pessoa jurídica protocolizados até 31 de março de 2019 ficarão isentos do pagamento de anuidade do exercício em curso.

Art. 5º – A inadimplência do pagamento da anuidade, seja à vista ou parcelada, da pessoa física ou jurídica, acarretará o acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito vencido, mais juros de 1% (um por cento) ao mês, incluindo o mês do pagamento, sem prejuízo da correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, observando-se, ainda, as condições de parcelamento conforme disposto na Resolução CREF4/SP nº 088/2016.

Art. 6º – Quando da inscrição do registro de pessoa física ou jurídica, será devido o valor da anuidade proporcional ao período restante do respectivo exercício, ficando ressalvados eventuais casos de descontos previstos nesta resolução.

§ 1º – Aos registros de pessoas jurídicas efetivados a partir de 1º de abril de 2019, será concedido desconto para pagamento da anuidade do exercício de 2019 em parcela única, conforme tabela abaixo, considerado ainda o valor proporcional ao período restante do ano em relação à data de inscrição:

Quantidade de profissionais Até 10 De 11 a 30 Acima de 31
Desconto 70% 55% 40%

§ 2º – Perderá o direito ao benefício estabelecido no parágrafo anterior, a pessoa jurídica que não efetuar o pagamento da respectiva anuidade em obediência à data de vencimento estabelecida pelo CREF4/SP no ato do registro.

Art. 7º – Os pagamentos previstos nesta Resolução, serão realizados pelos profissionais e representantes legais das pessoas jurídicas, exclusivamente, mediante a obtenção dos respectivos boletos bancários, através do site do CREF4/SP (www.crefsp.gov.br).

Art. 8º – Fica o CREF4/SP autorizado a proceder à inclusão das anuidades e outros encargos não quitados, na forma da Lei Federal nº. 10.522/02, no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, assim como ao protesto extrajudicial das certidões da dívida ativa, como autorizado pelo art. 1º, parágrafo único, da Lei Federal n. 9.492/97, sem prejuízo de promover a cobrança administrativa e judicial dos débitos

Art. 9º – Esta Resolução entra em vigor nesta data.

NELSON LEME DA SILVA JUNIOR
Presidente
CREF 000200-G/SP

Publicado no D.O.U. nº 204 em 23/10/2018, Seção 1, pág. 149.

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