(Revogada pela Resolução CREF4/SP nº 115/2019)

São Paulo, 19 de março de 2018.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe;

CONSIDERANDO o disposto no art. 23 em seus incisos VII e IX da Resolução CREF4/SP 060/2011;

CONSIDERANDO a deliberação e aprovação do Plenário do CREF4/SP na 214ª Reunião Plenária Ordinária de 17 de março de 2018;

RESOLVE:

Art.1º Estabelecer a criação da atividade de Delegado, de acordo com a necessidade local e ou regional no Estado de São Paulo, abrangendo as regiões de Campinas, Ribeirão Preto, Santos, São José dos Campos, São José do Rio Preto, Presidente Prudente e Sorocaba.

Art. 2º Os Delegados serão indicados pela Presidência, por um ou mais conselheiros, devendo ser aprovados em plenária.

Parágrafo Único: serão nomeados até 5 (cinco) Delegados em cada uma das regiões elencadas no artigo anterior.

Art. 3º Os Delegados exercerão suas atividades de forma honorífica, pelo prazo de três anos, podendo ser reconduzido uma ou mais vezes por igual prazo, a critério do CREF4/SP;

Parágrafo Único: O delegado a qualquer momento, a critério da presidência, homologado pela plenária, poderá ser destituído da atividade.

Art. 4º Os Delegados exercerão suas atividades de forma voluntária, sem o recebimento de honorários e sem a criação de vínculo empregatício.

Parágrafo único: aos mesmos, na qualidade de representantes/colaboradores eventuais, caberá auxílio representação, conforme estabelecido em resolução vigente, desde que em atividades previamente autorizadas pela Presidência e/ou Diretoria, e quando estas ocorrerem a serviço do CREF4/SP.

Art.5º Somente poderá ser nomeado Delegado, o Profissional que preencher os seguintes requisitos e condições básicas, desde que:
I. Convidados pela presidência e aprovados em reunião plenária;
II. Ser cidadão brasileiro ou naturalizado;
III. Ser profissional de Educação Física;
IV. Possuir registro profissional no CREF4/SP por no mínimo um ano;
V. Estar em pleno gozo dos direitos profissionais e estatutários.

Art. 6º Das atribuições do Delegado:
I – Cumprir e fazer cumprir as disposições da Lei Federal nº 9696 de 1º de setembro de 1998, das Resoluções e demais normas emanadas pelo sistema CONFEF/CREFs;
II – Assessorar os Conselheiros da cidade ou região nas ações do CREF4/SP;
III – Incentivar os Profissionais de Educação Física a participarem das ações do sistema CONFEF/CREFs;
IV – Participar quando convocado de reuniões das diversas comissões do CREF4/SP;
V – Participar quando convocado das reuniões do plenário e ou da diretoria do CREF4/SP, podendo manifestar-se, mas sem direito de voto.

Art. 7º Deixará de exercer suas atividades de Delegado o Profissional que:
I. Tiver realizado administração danosa no CREF4/SP, segundo apuração em Processo Ético Disciplinar, cuja decisão tenha transitado em julgado na instância administrativa
II. For condenado por crime doloso ao qual se aplica a pena de reclusão transitado em julgado;
III. For condenado e ou estar cumprindo pena imposta pelo sistema CONFEF/CREF;
IV. Tiver seu registro profissional cassado;
V. For considerado inabilitado para exercício da profissão;
VI. Ausentar-se por duas reuniões consecutivas ou três alternadas para às quais for convocado pela presidência.

Art. 8º O inicio e fim da atividade de Delegado se dará a partir da expedição da convocação após aprovação da Plenária do nome indicado, por tempo indeterminado a critério da Presidência.

Art. 9º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

NELSON LEME DA SILVA JUNIOR
Presidente
CREF 000200-G/SP

Publicado no D.O.U. nº 56 em 22 de Março de 2018, Seção 1, págs. 188 e 189.

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