São Paulo, 23 de outubro de 2017

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO – CREF4/SP, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso IX do art. 40 do Estatuto do CREF4/SP;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.197/2010, que fixa os limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.514/2011;

CONSIDERANDO a atual situação político e econômica que o País atravessa;

CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 339/2017, que dispõe sobre a anuidade devida ao Sistema CONFEF/CREFs;

CONSIDERANDO a deliberação pelo Plenário do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região – CREF4/SP, em sua 209ª Reunião Plenária Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º – Fica mantida a anuidade de pessoa física de 2017 para o exercício de 2018, sem reajuste, no valor de R$ 603,07 (seiscentos e três reais e sete centavos) com data de vencimento em 30 de abril de 2018.

  • 1º – O pagamento da anuidade a que se refere este artigo poderá ser efetuado nos seguintes prazos e condições:
Pagamento com desconto até 31/01/2018 Pagamento com desconto até 28/02/2018 Pagamento com desconto

até 31/03/2018

Pagamento sem desconto

até 30/04/2018

Desc. 51% Desc. 50% Desc. 40% Sem desconto
R$ 295,50 R$ 301,54 R$ 361,84 R$ 603,07

I – até 31 de janeiro de 2018, com 51% de desconto, totalizando o valor de R$ 295,50 (duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos), em parcela única;

II – até 28 de fevereiro de 2018, com 50% de desconto, totalizando o valor de R$ 301,54 (trezentos e um reais e cinquenta e quatro centavos), em parcela única;

III – até 31 de março de 2018, com 40% de desconto, totalizando o valor de R$ 361,84 (trezentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos), em parcela única;

IV – até 30 de abril de 2018, sem desconto, no valor integral de R$ 603,07 (seiscentos e três reais e sete centavos), em parcela única;

V – em 05 (cinco) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sem juros e sem multa, no valor de R$ 120,62 (cento e vinte reais e sessenta e dois centavos) cada parcela, vencíveis em 28/02/2018, 31/03/2018, 30/04/2018, 31/05/2018 e 30/06/2018, totalizando o valor de R$ 603,07 (seiscentos e três reais e sete centavos).

  • 2º – Caso o parcelamento seja concedido a partir de 1º de março de 2018, o valor de referência será de R$ 603,07 (seiscentos e três reais e sete centavos), podendo ser parcelado em até 05 (cinco) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo que nas parcelas a vencer em datas posteriores a 30/04/2018 incidirão multa de 10% (dez por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
  • 3º – Salvo disposição em contrário, terão direito a 50% (cinquenta por cento) de desconto sobre o valor previsto no art. 1º, caput, desta Resolução, os formandos que efetuarem o registro no CREF4/SP em até 60 (sessenta) dias após a respectiva colação de grau, desde que esta tenha ocorrido no período compreendido entre a publicação desta Resolução e o dia 31 de dezembro de 2018, para pagamento da anuidade numa única parcela. Caso o registro seja realizado em 2018, será considerado o valor da anuidade proporcional ao período restante do ano.
  • 4º – Perderá o direito ao benefício estabelecido no parágrafo anterior, o profissional que não efetuar o pagamento da respectiva anuidade em obediência à data de vencimento estabelecida pelo CREF4/SP no ato do registro.
  • 5º – Está dispensado do pagamento da anuidade do exercício de 2018 o Profissional de Educação Física que, até 30/04/2018, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade e, tenha, concomitantemente, no mínimo 05 (cinco) anos de registro ativo e que não tenham débitos com o Sistema CONFEF/CREFs, devendo o referido Profissional requerer, por escrito, tal direito ao CREF4/SP, na forma do Art. 4º Resolução CONFEF nº 339/2017.
  • 6º – A anuidade referente ao primeiro ano de vigência do registro secundário corresponderá ao valor estabelecido no caput do art. 1º desta Resolução, sendo aplicáveis os descontos estabelecidos nos incisos do mesmo dispositivo a partir da cobrança da segunda anuidade, nos termos do art. 4º da Resolução CONFEF nº. 253/2013.

Art. 2º – O profissional registrado no CREF4/SP que, comprovadamente, não estiver exercendo a profissão, ficará isento do pagamento da anuidade de 2018, se requerer e protocolar, até 31/03/2018, o seu pedido de baixa do registro junto ao Conselho, através de formulário próprio disponibilizado pelo CREF4/SP, bem como mediante a devolução da respectiva Cédula de Identidade Profissional, sendo tal benefício condicionado ao deferimento do pedido de baixa.

Parágrafo único – Ao profissional registrado no CREF4/SP que requerer e protocolar o seu pedido de baixa do registro após 31/03/2018, será devido o valor da anuidade de 2018, proporcional ao relativo período em que o registro permaneceu ativo.

Art. 3º – Fica mantida a anuidade de pessoa jurídica de 2017 para o exercício de 2018, sem reajuste, que será devido por unidade, seja ela matriz, sucursal ou filial, com data de vencimento em 30 de abril de 2018, no valor de R$ 1.490,40 (um mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta centavos).

  • 1º À pessoa jurídica serão concedidos descontos a serem aplicados conforme a quantidade de Profissionais de Educação Física inscritos no respectivo quadro técnico, e ainda em virtude da data de pagamento antecipado, conforme a tabela abaixo:
Quantidade de profissionais Pagamento a vista até 31/01/2018 Pagamento a vista até 28/02/2018 Pagamento a vista até 31/03/2018 Pagamento em 05 parcelas, com início em 28/02/2018 Pagamento até 30/04/2018
até 03 R$ 298,08 (desconto de 80%) R$ 312,98 (desconto de 79%) R$ 447,12 (desconto de 70%) 5 x R$ 298,08 R$ 1.490,40 (sem desconto)
de 04 a 08 R$ 327,89 (desconto de 78%) R$ 342,79 (desconto de 77%) R$ 462,02 (desconto de 69%) 5 x  R$ 298,08 R$ 1.490,40 (sem desconto)
de 09 a 15 R$ 357,70 (desconto de 76%) R$ 372,60 (desconto de 75%) R$ 506,74 (desconto de 66%) 5 x  R$ 298,08 R$ 1.490,40 (sem desconto)
de 16 a 30 R$ 447,12 (desconto de 70%) R$ 462,02 (desconto de 69%) R$ 611,06 (desconto de 59%) 5 x  R$298,08 R$ 1.490,40 (sem desconto)
de 31 a 50 R$ 551,45 (desconto de 63%) R$ 566,35 (desconto de 62%) R$ 745,20 (desconto de 50%) 5 x  R$ 298,08 R$ 1.490,40 (sem desconto)
a partir de 51 R$ 730,30 (desconto de 51%) R$745,20 (desconto de 50%) R$968,76 (desconto de 35%) 5 x  R$298,08 R$ 1.490,40 (sem desconto)
  • 2º – O pagamento da anuidade da pessoa jurídica poderá ser efetuado em até 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sem desconto, sem juros e sem multa, com primeiro vencimento em 28 de fevereiro de 2018.
  • 3º – Caso o parcelamento seja concedido a partir de 1º de março de 2018, o pagamento poderá ser feito em até 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo que nas parcelas a vencer em datas posteriores a 30/04/2018 incidirão multa de 10% (dez por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, além de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.

Art. 4º – Os pedidos de baixa de registro da pessoa jurídica protocolizados até 31 de março de 2018 ficarão isentos do pagamento de anuidade do exercício em curso.

Art. 5º – A inadimplência do pagamento da anuidade, seja à vista ou parcelada, da pessoa física ou jurídica, acarretará o acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito vencido, mais juros de 1% (um por cento) ao mês, incluindo o mês do pagamento, sem prejuízo da correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ressalvadas as cobranças do § 2º do art. 1º e § 3º do art. 3º desta resolução.

Art. 6º – Quando da inscrição do registro de pessoa física ou jurídica, será devido o valor da anuidade proporcional ao período restante do respectivo exercício, ficando ressalvados eventuais casos de descontos previstos nesta resolução.

  • 1º – Aos registros de pessoas jurídicas efetivados a partir de 1º de abril de 2018, será concedido desconto para pagamento da anuidade do exercício de 2018 em parcela única, conforme tabela

abaixo, considerado ainda o valor proporcional ao período restante do ano em relação à data de inscrição:

Quantidade de profissionais Até 03 De 04 a 08 De 09 a 15 De 16 a 30 De 31 a 50 Acima de 50
Desconto 70% 69% 66% 59% 50% 35%
  • 2º – Perderá o direito ao benefício estabelecido no parágrafo anterior, a pessoa jurídica que não efetuar o pagamento da respectiva anuidade em obediência à data de vencimento estabelecida pelo CREF4/SP no ato do registro.

Art.7º – Os pagamentos através de parcelamentos, previstos nesta Resolução, serão realizados pelos profissionais e representantes legais das pessoas jurídicas, exclusivamente, mediante a obtenção dos respectivos boletos bancários, através do site do CREF4/SP (www.crefsp.gov.br).

Art. 8º – Fica o CREF4/SP autorizado a proceder à inclusão das anuidades e outros encargos não quitados, na forma da Lei Federal nº. 10.522/02, no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, assim como ao protesto extrajudicial das certidões da dívida ativa, como autorizado pelo art. 1º, parágrafo único, da Lei Federal n. 9.492/97, sem prejuízo de promover a cobrança administrativa e judicial dos débitos

Art. 9º – Esta Resolução entra em vigor nesta data.

NELSON LEME DA SILVA JUNIOR

Presidente

CREF 000200-G/SP

Publicada no D.O.U. nº 209 em 31 de outubro de 2017, Seção 1, páginas 109 e 110.

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