O Presidente do Conselho Regional de Educação Física do Estado de São Paulo, no uso das atribuições estatutárias,

CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 068/2003, que revogou a Resolução CONFEF nº 024/2000 que dispunha sobre a regulamentação do estágio extracurricular

CONSIDERANDO o Decreto nº 87.497 de 18/08/1982 (alterado pelo Decreto 2.080 de 6/11/1996), que regulamenta a Lei nº 6.494 de 07/12/1977 (alterado pela Lei nº 8.859 de 23/3/1994), legislando sobre estágio

CONSIDERANDO a Notificação Recomendatória no 6100/2001 do Ministério Público do Trabalho

CONSIDERANDO a Notificação Recomendatória nº 741/2002 do Procurador Geral do Trabalho

CONSIDERANDO que a identificação e a caracterização do exercício profissional é uma das tarefas dos Agentes de Orientação e Fiscalização do CREF4/SP

CONSIDERANDO que, independentemente da situação e da presença do estagiário, toda atividade própria da Educação Física deve necessariamente ser orientada e acompanhada por Profissional de Educação Física devidamente habilitado pelo CREF4/SP, conforme estabelece a Lei 9.696 de 01/09/1998

DESTACA:

Para a caracterização da situação de estágio serão verificadas pelo Agente de Orientação e Fiscalização do CREF4/SP as seguintes condições:

a) Identificação do Profissional de Educação Física devidamente habilitado, orientando e acompanhando a atividade que estiver sendo objeto do estágio.

Entende o CREF4/SP como “orientação da atividade” a determinação do conteúdo, intensidade, volume e forma de aplicação das atividades propostas, assumindo a responsabilidade ética por elas e como “acompanhamento da atividade” a observação direta da mesma, mantendo-a dentro de seu campo de visão, de forma a possibilitar condições de ação imediata em caso de conduta
imprópria do estagiário ou algum incidente que ocorra durante a sessão de atividades que são desenvolvidas sob sua responsabilidade ética.

O não atendimento às situações citadas neste item descaracteriza a situação de estágio, uma vez que a atividade estará sendo orientada e acompanhada exclusivamente por pessoa física sem registro, o que implica em exercício ilegal de profissão, estando o infrator sujeito à denúncia ao Ministério Público por exercício ilegal da profissão. O Profissional de Educação Física que deveria estar orientando e acompanhando a atividade de estágio, bem como o Responsável Técnico pela entidade serão denunciados à Comissão de Ética do CREF4/SP pelo descumprimento de suas obrigações profissionais e a entidade aonde foi verificada a irregularidade será multada de acordo com o Quadro de Autuações e Multas, além de estar sujeita à denúncia por infração ao Código do Consumidor ao comercializar serviço prestado por pessoa não habilitada, bem como à denúncia ao Ministério do Trabalho.

b) Apresentação de documento utilizado como instrumento jurídico para definir as condições do estágio, formalizado entre a Instituição de Ensino, a pessoa jurídica cedente do estágio e o próprio estagiário.

O descumprimento deste item será analisado em conjunto com as seguintes condições:

b.1) No caso de a atividade estar sendo orientada e acompanhada por profissional devidamente habilitado, faltando, porém, a apresentação do instrumento jurídico que formaliza o estágio, será considerada descumprimento das condições legais para caracterização do estágio, passando a ser tratada, desta forma, como exercício ilegal de profissão.

b.2) No caso de a atividade estar sendo orientada e acompanhada exclusivamente por acadêmico alegadamente em situação de estágio, não caracteriza a legalidade do mesmo, sendo, portanto, conduzida como exercício ilegal de profissão.

Em ambos os casos (“a” e “b”) , a pessoa jurídica estará sujeita à multa e denúncia às autoridades competentes, como o Ministério do Trabalho, o Ministério da Educação e Cultura, além do Ministério Público.

Caso o item “b” estiver sendo atendido e o item “a”, não, além das providências acima citadas, a situação será também comunicada ao M.E.C. e ao Ministério do Trabalho, para que sejam tomadas as providências cabíveis com relação à Instituição de Ensino responsável pelo estágio.

Devemos ressaltar que, de acordo com a Notificação Recomendatória nº 741/2002, do Ministério do Trabalho, o descumprimento das formalidades explicitadas caracteriza a intermediação de mão-de-obra por parte da mesma, o que o Ministério do Trabalho considera fraude aos direitos sociais, já que encobre contratos de trabalho sem garantias trabalhistas e previdenciárias. Os casos em que fique caracterizada tal situação serão denunciados ao Ministério do Trabalho, para as devidas providências legais..

Tendo em vista que as Diretrizes Curriculares de Licenciatura e de Graduação determinam que os estágios sejam realizados a partir da segunda metade dos cursos, o Conselho Regional de Educação Física do Estado de São Paulo recomenda às Instituições de Ensino Superior não permitirem a realização de estágio antes do momento indicado pela legislação, por entender que os alunos cursando a primeira metade do curso não têm, ainda, as condições necessárias para atender à população com a segurança e competência necessárias.

Acreditando haver esclarecido as dúvidas relativas ao tema, sugerimos também a leitura das páginas 19 e 30 da Revista CREF de São Paulo, edição nº 8, colocando-nos à inteira disposição de V.Sa. para esclarecimentos adicionais.

Atenciosamente,

FLAVIO DELMANTO
Presidente
CREF 000002-G/SP

Print Friendly, PDF & Email