NOTA TÉCNICA Nº 001/2018

Assunto: Lei Estadual nº 16.724/2018 publicada em Diário Oficial (Poder Legislativo), página 05, de 23/05/2018.

1. Introdução

A Nota Técnica 001/2018 apresenta considerações sobre Lei Estadual nº 16.724/2018 publicada em Diário Oficial (Poder Legislativo), página 05, de 23/05/2018, em decorrência da possível manifestação acerca do assunto por parte dos Profissionais de Educação Física do Estado de São Paulo.

2. Contexto

No dia 22 de maio de 2018 foi promulgada a Lei Estadual nº 16.724, resultante do Projeto de Lei nº 1.170/2014, do Deputado Campos Machado, publicada em Diário Oficial (Poder Legislativo), página 05, no dia 23/05/2018.

A Lei nº 16.724/2018 alterou a Lei nº 10.848, de 06 de julho de 2001 (Projeto de Lei nº 948/1995, do Deputado Daniel Marins), que dispõe sobre o registro e funcionamento de estabelecimentos de ensino e prática de modalidades esportivas, da seguinte forma: revogou o Artigo 5º, “caput”; acrescentou o Artigo 5º-A e alterou o Artigo 6º.

Estava no revogado Artigo 5.º que “as matrículas para frequentar os estabelecimentos de que trata esta lei dependem de apresentação, pelo cliente, de atestado médico recente, específico para a prática esportiva em que pretende se inscrever”.

Já o novo Artigo 5º-A fala sobre as condições, por faixas etárias, para as matrículas nos estabelecimento e menciona o Questionário de Prontidão para Atividade Física (PAR-Q) (para entre 15 e 69 anos), autorização por escrito de pai ou responsável (inferior a 15 anos), atestado de aptidão para a prática de atividade física com nome completo, CRM e observações (a partir de 70 anos). E, apresenta um parágrafo único com os seguintes dizeres: “Dos interessados com idade entre 15 e 69 anos que responderem positivamente a qualquer das perguntas do PAR-Q, será exigida a assinatura do ‘Termo de Responsabilidade para Prática de Atividade Física’ que consta do Anexo II desta lei.”

No Artigo 6º que antes constava que “Os estabelecimentos de que trata esta lei deverão manter cadastro atualizado com os dados pessoais dos clientes matriculados, bem como as informações médicas pertinentes, em especial o atestado a que se refere o artigo anterior.”, sofreu alteração na redação e agora está como segue: “Os estabelecimentos de que trata esta lei deverão manter cadastro atualizado com os dados pessoais dos clientes matriculados, bem como os documentos a que se refere o artigo 5°-A, cujo preenchimento e arquivamento também poderão ser realizados por meio eletrônico.”

3. Considerações

Sobre o Artigo 5º-A, o CREF4/SP, preocupado em proteger a população e os Profissionais de Educação Física, entende que o PAR-Q pode ser considerado como um auxiliar na detecção de problemas de saúde, quando aplicado pelo Profissional de Educação Física, que deve estar atento às respostas do interessado em praticar atividade física.

Para qualquer pergunta que a resposta for “sim”, o Profissional de Educação Física responsável pela prescrição que será realizada, deve solicitar ao interessado que procure um médico especialista, que possa realizar uma avaliação clínica adequada, certificando através de atestado médico as suas condições para a prática desejada.

É de grande valia, além da aplicação do PAR-Q a assinatura, por parte do pretenso cliente do estabelecimento, do “Termo de Responsabilidade para Prática de Atividade Física”.

No entanto, nenhum dos itens acima citados exclui a necessidade de uma avaliação física para completar o diagnóstico, o que certamente permitirá ao Profissional de Educação Física um acompanhamento com mais segurança e uma prescrição de treinamento mais adequada às necessidades do interessado.

Sobre esse assunto, vale destacar que está no Código de Ética do Profissional de Educação Física entre as suas Responsabilidades e Deveres (Cap. III, Art. 6º) “elaborar o programa de atividades do beneficiário em função de suas condições gerais de saúde” (Inciso IV);
“oferecer a seu beneficiário, de preferência por escrito, uma orientação segura sobre a execução das atividades e dos exercícios recomendados” (Inciso V);
“zelar pela sua competência exclusiva na prestação dos serviços a seu encargo” (Inciso X).

Portanto, cabe ao Profissional zelar para que a orientação seja segura e benéfica. Concluindo que, para tal, é preciso ter em mãos o máximo de informações possíveis sobre o cliente.

Sobre a alteração na redação do Artigo 6º, o CREF4/SP entende que manter o cadastro atualizado, com informações pertinentes ao cliente, é de suma importância em qualquer prestação de serviço da área da saúde. Portanto, não deve ser diferente nos estabelecimentos que oferecem atividades físicas ou esportivas de alto rendimento.

Lembrando que, de acordo com o Inciso VIII do Código de Ética (Cap. III, Art. 6º) é necessário para a excelência no atendimento “manter-se informado sobre pesquisas e descobertas técnicas, científicas e culturais com o objetivo de prestar melhores serviços e contribuir para o desenvolvimento da profissão”; e (Inciso XII) “manter-se atualizado quanto aos conhecimentos técnicos, científicos e culturais”. Para tal, o CREF4/SP sugere que os Profissionais de Educação Física tenham a preocupação de buscar as recomendações nacionais e internacionais na literatura científica para realizar a prescrição do treinamento mais indicada para cada característica de cliente como, por exemplo: Colégio Americano de Medicina do Esporte (ACSM), Sociedade Brasileira de Diabetes (SBD), Sociedade Brasileira de Cardiologia (SBC), o próprio Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região – São Paulo (CREF4/SP), entre outras que apresentem as melhores estratégias para a prescrição de exercícios.

O CREF4/SP entende que a alteração na Lei nº 16.724/2018 deve minimizar uma das dificuldades para que os usuários iniciem a prática de exercícios físicos, contudo, a preocupação primordial de proteção à população e aos Profissionais de Educação Física, não pode ser ignorada.

A presente Nota Técnica foi aprovada em reunião da Diretoria do CREF4/SP, realizada em 28 de maio de 2018.

Nelson Leme da Silva Junior
Presidente do CREF4/SP
CREF 000200-G/SP

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