Em mais uma ação civil pública ajuizada pelo CREF4/SP contra o Município de São Paulo, o juízo da 7ª Vara Cível da Justiça Federal da Capital determinou que os Profissionais da Educação Física Escolar, quando ausentes de suas aulas curriculares, somente poderão ser substituídos por outros Profissionais de Educação Física. A sentença determinou ainda que apenas Profissionais de Educação Física devem ministrar aulas da referida disciplina nos 1º e 2º anos do ensino fundamental.

A ação foi movida pelo CREF4/SP contra os artigos 23 e 24, da Portaria nº 6.898/2015 da Secretaria de Educação do Município de São Paulo, que autorizava a atuação de professores regentes de classe nas aulas de Educação Física, mesmo em desobediência à Lei Federal 9.696/98, que regulamenta a Profissão da Educação Física, inclusive no âmbito escolar.

Segundo a decisão, “a exigência de professor especializado e devidamente habilitado para o ministério de todas as aulas de Educação Física, inclusive nas situações excepcionais, visa garantir o bom desempenho de tais atividades, já que na maioria das vezes, essas aulas não se restringem a exposições teóricas e são de fundamental importância ao desenvolvimento motor, da capacidade de integração e para o exercício da cidadania e prática de lazer”.

A sentença determinou que “as disposições debatidas dos artigos 23 e 24 da Portaria nº 6.898/2016, de 27 de outubro de 2015, da Secretaria da Educação do Município de São Paulo, não se aplicam às aulas de Educação Física, uma vez que estas devem ser ministradas exclusivamente por professores de Educação Física, devidamente registrados no Sistema CONFEF/CREFs”. A decisão ainda poderá ser recorrida pelo Município.

Essa é a segunda ação civil pública ajuizada pelo CREF4/SP contra ilegalidades praticadas pelo Município de São Paulo em detrimento das prerrogativas dos Profissionais da Educação Física Escolar. A primeira ação, julgada procedente pela 9ª Vara Federal Cível da Capital, determinou que apenas Profissionais de Educação Física devidamente habilitados no CREF4/SP podem atuar no ensino da disciplina na rede municipal (proc. nº 0000238-13.2012.403.6100), independentemente da data de nomeação, devendo o Município não apresentar embaraços à fiscalização do Conselho.

Tais medidas são, sem dúvida, importantes avanços para a Educação Física enquanto Profissão regulamentada, o que valoriza os seus Profissionais e conscientiza a sociedade sobre a importância atuação deles junto aos beneficiários.

Clique aqui para ter acesso à íntegra da decisão.

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