A Oxy Academia Ltda ME e seu sócio Cleber Roberto Torquato Lopes foram proibidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo de atuarem no ramo de academias de ginástica e atividades de condicionamento físico. A decisão, já transitada em julgado, foi proferida pela 1ª Vara do Foro Distrital de Jandira.

A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo após denúncia encaminhada pelo CREF4/SP, que em fiscalização identificou que a academia insistia em funcionar sem o devido registro no CREF4/SP.

O Juiz de Direito Dr. Bruno Cortina Campopiano ressaltou inclusive o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ a respeito do tema, registrando que “a ausência de registro perante o Conselho Regional de Educação Física viola a Lei 6839/80, a Resolução 21/2000 do Conselho Federal de Educação Física e a Lei 9696/98”.

A sentença determinou, ainda, o cancelamento de registros da academia junto à JUCESP, ao CREF4/SP e ao Município de Jandira.

Para ter acesso à íntegra da decisão, clique aqui.

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