O processo de fiscalização do CREF4/SP é regulamentado pela Resolução CREF4/SP nº. 64/2012.

O Auto de Infração possui natureza de notificação, dispensando qualquer outro tipo de comunicado para marcar o início do prazo para impugnação.

A(s) infração(ões) indicada(s) deve(m) ser imediatamente regularizada(s), sob pena de serem tomadas as medidas legais cabíveis.

A impugnação deverá ser apresentada presencialmente na sede do CREF4/SP ou via Correios, no prazo de 10 dias corridos (art. 40, Res. CREF4/SP 64/12).

Sendo a impugnação postada através dos Correios, considerar-se-á para fins de protocolo a data da postagem.

Da decisão de primeira instância caberá recurso, sem efeito suspensivo, dentro dos 10 (dez) dias seguintes à ciência da decisão (art. 46, Res. CREF4/SP 64/12).

Aplicam-se ao recurso previsto neste artigo as mesmas regras de protocolo aplicáveis à impugnação.

Clique aqui para acessar os formulários de Impugnação e Recurso.