São Paulo, 21 de setembro de 2015.

O Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região – CREF4/SP, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 9696, de 1º de setembro de 1998, e de acordo com a alínea IX do Artigo 40 do Estatuto do CREF4/SP (Resolução CREF4/SP nº 060, de 19 de agosto de 2011), e

CONSIDERANDO a Lei Federal 6.839, de 30 de outubro de 1980, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões;

CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 21/00, que dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Educação Física;

CONSIDERANDO a Resolução CREF4/SP nº 67/12, que dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas no Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região – CREF4/SP;

CONSIDERANDO o artigo 16 do Estatuto do CONFEF e o artigo 14 do Estatuto do CREF4/SP (Resolução CREF4/SP nº 060, de 19 de agosto de 2011), que dispõem sobre a obrigatoriedade de registro das pessoas jurídicas;

CONSIDERANDO o capítulo XVIII, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo;

RESOLVE:

Art. 1º – O CREF4/SP poderá analisar e proceder ao visto prévio dos Contratos Sociais Iniciais, Alterações Contratuais, Estatuto, Atas, Listas de Presença e demais documentos, em atendimento às normas para registro nos Cartórios de Notas de Títulos do Estado de São Paulo, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I. Requerimento em impresso próprio do CREF4/SP, devidamente preenchido, datado e assinado pelo Representante Legal e pelo profissional designado ao cargo de Responsável Técnico;

II. Constar, nos documentos a serem vistados, cláusula que garanta a existência de um Responsável Técnico devidamente registrado no Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região;

III. Apresentação de cópia simples da Cédula de Identidade Profissional (CIP) válida do Responsável Técnico, devidamente registrado e com situação cadastral ativa no Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região;

IV. Apresentação das vias originais a serem vistadas, acompanhadas de uma cópia simples para arquivo no CREF4/SP, sendo que todas as páginas deverão conter a(s) rubrica(s) do(s) representante(s) legal(is);

V. A prestação de serviços nas áreas de atividades físicas e/ou desportivas deve constar das finalidades do objeto social;

Parágrafo Único: Nos estabelecimentos prestadores de serviços de atividade física ou desportiva em uma única modalidade, poderá figurar como Responsável Técnico o profissional provisionado que seja habilitado a atuar na especialidade constante no objeto social.

Art.2º – Após o deferimento do visto prévio, atendidos os requisitos, será emitido boleto para pagamento de emolumentos no valor de R$ 19,00 (dezenove reais) por cada conjunto de documentos, excetuando-se a via que permanecerá arquivada no CREF4/SP, sendo necessário apresentar o comprovante original de pagamento para retirada da documentação vistada.

§ 1º – Entende-se por conjunto de documentos, previsto no caput, toda a documentação que acompanha o requerimento descrito no inciso I do art. 1º desta Resolução, exigida pelos Cartórios de Notas de Títulos do Estado de São Paulo, e que será objeto de visto prévio pelo CREF4/SP.

§ 2º- O prazo para análise será de 03 (três) dias úteis para documentações entregues diretamente na Sede ou Seccionais do CREF4/SP e de 15 (quinze) dias úteis quando enviadas através dos correios ou entregues nas Unidades Móveis de Atendimento.

Art. 3º – No caso de indeferimento do visto, o CREF4/SP fornecerá ao requerente uma declaração fundamentando a negativa do pedido ou emitirá nota explicativa apontando as correções necessárias.

Art. 4º – Caso a autoridade da unidade cartorária no qual a pessoa jurídica esteja registrada ou a se registrar expeça “Nota de Devolução” de documento já vistado pelo CREF4/SP, para fins de adequação de seu conteúdo às exigências notariais, poderá(ão) a(s) via(s) retificada(s) receber(em) novo visto prévio, desde que solicitado junto ao CREF4/SP dentro do prazo determinado pelo Cartório de forma expressa na referida prenotação, a qual deverá ser apresentada em sua via original, acompanhada de cópia simples de cada página a ser corrigida.

§ 1º. A documentação e o número de vias devem condizer ao pedido feito anteriormente, o que será verificado mediante análise, respeitando o prazo contido no artigo 2º, § 2º da presente Resolução.

§ 2º. Caso o pedido de visto prévio de que trata este artigo não seja solicitado junto ao CREF4/SP dentro do prazo indicado pela autoridade cartorária na “Nota de Devolução”, o solicitante deverá cumprir os requisitos contidos nos artigos 1º e 2º.

Art. 5º – O CREF4/SP, quando da realização do visto prévio, fará constar na parte superior de todas as páginas da documentação selo holográfico ou carimbo rubricado e no verso de uma dentre as demais folhas o número de registro da documentação vistada, data, nome e assinatura do funcionário responsável pelo procedimento.

Art. 6º – O deferimento do visto prévio não dispensará em hipótese alguma a obrigatoriedade de registro da respectiva pessoa jurídica junto ao CREF4/SP, conforme regulamentado pela Lei Federal 6.839/80 e Resolução CREF4/SP 67/2012.

Art. 7º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução CREF4/SP nº 048/2008.

Flavio Delmanto
Presidente
CREF 000002-G/SP

Publicada no D.O.U. nº 182, Seção I, de 23/09/2015.