São Paulo, 28 de maio de 2012.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO – CREF4/SP, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso IX do Artigo 23 da Resolução CREF4/SP nº 60/2011,

CONSIDERANDO o disposto no inciso XII do artigo 61 do Estatuto do CONFEF (Resolução CONFEF nº 206/2010),

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do artigo 1º do Estatuto do CREF4/SP (Resolução CREF4/SP nº 46/2008),

CONSIDERANDO a necessidade de promover a regulamentação do registro das pessoas jurídicas no âmbito deste Conselho, de acordo com suas peculiaridades,

CONSIDERANDO a Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões,

CONSIDERANDO a competência do CREF4/SP para registrar as pessoas jurídicas prestadoras de serviços, no âmbito de sua respectiva área de abrangência, no campo das atividades físicas, desportivas, recreativas e similares, conforme estabelece o inciso IX, do artigo 23 da Resolução CREF4/SP nº 60/2011,

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF4/SP, em Reunião Ordinária realizada no dia 26 de Maio de 2012,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

Do Registro

Art. 1º – As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços ligados a atividades discriminadas no art. 3º da Lei 9.696/98, estão obrigadas a se registrar no Sistema CONFEF/CREFs, salvo disposição especial em lei.

Parágrafo Único: A informação de que a pessoa jurídica presta os serviços relacionados nocaput deste artigo será apresentada ao CREF4/SP através de, pelo menos, uma das seguintes formas:

I – como objeto social em seu respectivo ato constitutivo;

II – como atividade econômica registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF);

III – através da relação das atividades desenvolvidas pela pessoa jurídica, em impresso próprio do CREF4/SP, devidamente datada e assinada pelo responsável jurídico ou técnico, conforme disciplinado no inciso VI, do art. 3º desta Resolução.

Art. 2º – O registro das entidades mencionadas no artigo anterior deverá ser requerido pelo seu responsável legal, na forma estabelecida nesta Resolução, através de requerimento dirigido ao Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região – CREF4/SP.

Art. 3º – O Requerimento de que trata o artigo antecedente deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I – Cópia autenticada do Contrato Social de Constituição ou Requerimento de Empresário (iniciais e respectivas alterações vigentes, se for o caso) devidamente registrados em órgão competente;

II – Cópia autenticada tanto do Estatuto Social quanto da(s) Ata(s) vigente(s), principalmente a que se refere à eleição e posse da nova Diretoria, devidamente registrados em órgão competente;

III – Cópia recente do CNPJ;

IV – Termo de Ciência – Responsável Técnico (Profissional de Educação Física), em impresso próprio do CREF4/SP, devidamente preenchido, datado e assinado tanto pelo responsável legal quanto pelo profissional incumbido de tal função;

V – Quadro Técnico – relação dos profissionais graduados e/ou provisionados, com respectivos números de registro no Sistema CONFEF/CREF, em impresso próprio do CREF4/SP; devidamente preenchido, datado e assinado, em 02 vias;

VI – Relação das atividades desenvolvidas pela pessoa jurídica, em impresso próprio do CREF4/SP; devidamente datada e assinada pelo responsável jurídico ou técnico;

VII – Comprovante original de pagamento de inscrição através do boleto bancário impresso em www.listasconfef.org.br; e

VIII – Formulário de Autorização para envio de dados cadastrais à ACF / Correios, se for o caso;

§ 1º – A exigibilidade dos incisos I e II dar-se-á conforme a natureza jurídica da requerente.

§ 2º – O CREF4/SP não receberá documentos com intervalos em branco, entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens.

§ 3º – O CREF4/SP, quando julgar conveniente e oportuno, requisitará, justificadamente, a juntada de outros documentos ao processo de registro da pessoa jurídica.

Art. 4º – Quando houver outorga de mandato por instrumento público ou particular, no que tange ao exercício de poderes de administração, a instrução deverá incluir, conforme a natureza da procuração, o documento original com firma reconhecida ou uma cópia autenticada.

§ 1º – Salvo mandato sujeito à forma exigida por lei, a prática dos atos de administração será regida pelo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002).

§ 2º – Nos casos de administração de sociedade mercantil, o requerente poderá comprovar a condição do administrador, mediante a apresentação de uma cópia autenticada da cédula de Carteira de Exercício Profissional, conforme disposto na Instrução Normativa nº 51, de 6 de março de 1996, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.

§ 3º – Nos casos em que nas dependências da pessoa jurídica houver outra entidade responsável pela prestação dos serviços descritos no art. 1º desta Resolução, seja através de terceirização trabalhista, cessão, locação ou qualquer outra modalidade não vedada em lei, o pedido de registro deverá conter cópia autenticada do contrato que comprove o vínculo existente entre as entidades.

Art. 5º – Cumpridas todas as exigências estabelecidas no artigo antecedente, o requerimento de registro da pessoa jurídica será encaminhado para análise do Coordenador do Departamento de Registros do CREF4/SP, que deferirá o pedido se atendidas as disposições desta Resolução.

§ 1º – Deferido o pedido de registro, o CREF4/SP providenciará o arquivamento dos documentos exigidos no respectivo prontuário, o qual obedecerá à sequência da numeração de ordem crescente e contínua para todas as pessoas jurídicas inscritas.

§ 2º – Indeferido o pedido de registro, o CREF4/SP promoverá a devolução da documentação ao responsável legal, indicando as razões que motivaram o não deferimento, cabendo pedido de reconsideração à Diretoria do Conselho Regional de Educação Física, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação da decisão.

§ 3º – Mantida a decisão do CREF4/SP, caberá recurso ao Plenário do Conselho, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação da decisão.

§ 4º – O deferimento do registro da pessoa jurídica configura a ocorrência do fato gerador da anuidade para efeitos de cobrança.

Art. 6º – O deferimento do registro da pessoa jurídica ensejará a confecção do respectivo Certificado de Registro, que terá validade mínima de 01 (um) ano.

§ 1º – O Certificado de Registro de Pessoa Jurídica será renovadoex officio, no mês do vencimento, desde que não haja pendências da entidade perante o CREF4/SP.

§ 2º – O Presidente do CREF4/SP poderá expedir Portaria para estabelecer critérios objetivos de definição das datas de vencimento dos Certificados de Registro de Pessoas Jurídicas, regulamentando o processo de renovação destes documentos, com vistas a buscar sempre a desburocratização dos procedimentos, mas sem deixar de privilegiar a segurança jurídica.

§ 3º – Toda a pessoa jurídica providenciará, em local visível e de fácil acesso por seus clientes e pela fiscalização do CREF4/SP, a fixação do respectivo Certificado de Registro devidamente atualizado.

Art. 7º – A pessoa jurídica que instituir sucursal, filial ou agência, em endereço pertencente à jurisdição do CREF4/SP, neste deverá também inscrevê-la em registro independente.

CAPÍTULO II

Da Inexigibilidade de Registro como Pessoa Jurídica

Art. 8º – Não será exigido o registro na modalidade Pessoa Jurídica perante o CREF4/SP dos estabelecimentos despersonificados que sejam utilizados por Profissionais de Educação Física para a prestação das atividades discriminadas no art. 3º da Lei 9.696/98, desde que atendidas as seguintes exigências:

I – que o proprietário do estabelecimento seja Profissional de Educação Física devidamente registrado no CREF4/SP;

II – seja o referido proprietário o único Profissional de Educação Física do estabelecimento, atuando diretamente com os beneficiários dos serviços prestados, sem a interferência direta ou indireta de outros Profissionais de Educação Física;

III – que o Profissional responsável pelo estabelecimento declare formalmente ao CREF4/SP, sob as penas da lei, que exerce no respectivo local, em caráter de exclusividade e diretamente com seus clientes, as atividades privativas da Educação Física, nos termos da Lei Federal 9.696/98;

IV – que o proprietário não autorize a intervenção de outro Profissional de Educação Física nas dependências de seu estabelecimento, seja por meio de contrato de trabalho, cessão, locação, sublocação ou qualquer outra forma, admitida ou não pela lei.

Parágrafo Único: O CREF4/SP poderá promover a verificação do cumprimento das exigências estabelecidas neste artigo através de procedimentos de Fiscalização, sendo que o descumprimento a qualquer uma delas implicará na autuação do estabelecimento e do proprietário pelo descumprimento da Lei 6.839/80.

CAPÍTULO III

Da Publicidade das Pessoas Jurídicas

Art. 9º – As pessoas jurídicas deverão informar o respectivo número de registro junto ao CREF4/SP em toda e qualquer divulgação de sua marca e serviços, incluindo os anúncios publicitários e placas instaladas em suas respectivas fachadas.

CAPÍTULO IV

Da Responsabilidade Técnica

Art. 10 – A responsabilidade técnica das Pessoas Jurídicas é regida segundo as disposições do Código de Ética do Profissional de Educação Física e da Resolução CONFEF nº 134/2007, ou outra norma que a substitua.

Parágrafo Único: A Diretoria do CREF4/SP poderá autorizar, mediante decisão fundamentada para cada caso, a designação de mais de um Responsável Técnico para uma mesma pessoa jurídica, desde que comprovada por esta que se trata de medida necessária, razoável e proporcional à estrutura pertencente à entidade.

CAPÍTULO V

Dos Estagiários

Art. 11 – A entidade registrada no CREF4/SP poderá firmar termos de compromisso de estágio com estudantes de cursos superiores de Educação Física, desde que obedecidas as determinações da Lei Federal 11.788/2008, bem como as diretrizes do Ministério da Educação aplicáveis.

Art. 12 – Para fins de proporcionar aos beneficiários uma identificação eficiente dos estagiários, as entidades e seus respectivos Responsáveis Técnicos serão responsáveis por promover a identificação visual de seu(s) estagiário(s), quando este(s) se encontrar(em) no exercício de suas atividades supervisionadas de estágio, através de, pelo menos, um dos seguintes meios:

I – crachá, com identificação legível do nome do estudante e inscrição da palavra “ESTAGIÁRIO”;

II – colete, com a inscrição da palavra “ESTAGIÁRIO”;

III – camiseta, com a inscrição da palavra “ESTAGIÁRIO”.

CAPÍTULO VI

Disposições finais e transitórias

Art. 13 – As pessoas jurídicas e seus responsáveis técnicos passarão a cumprir ao disposto nos artigos 9º e  12 desta Resolução até o dia 31 de dezembro de 2012, ficando o cumprimento de tais normas, após a referida data, submetido à fiscalização e à Comissão de Ética Profissional do CREF4/SP.

Art. 14 – É de responsabilidade do representante legal da entidade a atualização de dados cadastrais junto ao CREF4/SP, tanto da Pessoa Jurídica quanto dos Profissionais que nela atuam.

Art. 15 – O CREF4/SP oficiará as autoridades fazendárias e sanitárias competentes a respeito de irregularidades cadastrais de competência e/ou interesse destas.

Art. 16 – Os casos omissos serão deliberados pela Diretoria do CREF4/SP.

Art. 17 – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

FLAVIO DELMANTO
Presidente
CREF 000002-G/SP

Publicada no D.O.U. – Seção 1 – nº 153, terça-feira, 29 de maio de 2012.