São Paulo, 29 de julho de 2006.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO – CREF4/SP, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso VIII do Artigo 41 da Resolução CREF4/SP nº 23/2005,

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 2º do Estatuto do CREF4/SP (Resolução CREF4/SP nº23/2005),

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar os aspectos relativos ao cadastro de órgãos públicos que ofereçam serviços no campo das atividades físicas e esportivas, não sendo esta a sua finalidade básica,

CONSIDERANDO o deliberado na reunião ordinária plenária do CREF4/SP realizada em 29/07/2006,

RESOLVE:

Art. 1º – Criar o cadastro de instituições públicas que ofereçam serviços no campo das atividades físicas e esportivas.

Art. 2º – Para a efetivação do cadastro serão exigidos os seguintes documentos:

a) Requerimento de cadastro devidamente preenchido e assinado pelo responsável legal pela instituição, em impresso próprio do CREF4/SP;

b) Documento de criação da Instituição com sua finalidade;

c) Termo de compromisso do Responsável Técnico, em impresso próprio do CREF, devidamente preenchido e assinado por ele e pelo representante legal da Instituição;

d) Relação dos profissionais de Educação Física, com seus respectivos números de registro no CREF4/SP, em impresso próprio do CREF4/SP;

e) Relação das atividades desenvolvidas pelos profissionais de Educação Física, juntamente com a lista de endereços aonde tais atividades são realizadas;

f) Endereço completo do local aonde as atividades são desenvolvidas e respectivo alvará de funcionamento, quando couber.

Artigo 3º – Após análise da documentação apresentada pela instituição, para deferimento do cadastro e respectiva emissão da Certidão de Regularidade, o CREF4/SP deverá:

a) Verificar nos setores competentes a situação cadastral, financeira e ética do Responsável Técnico e dos profissionais relacionados no quadro técnico;

b) Checar, através dos Agentes de Orientação e Fiscalização, as instalações aonde as atividades de educação física e esportes são desenvolvidas.

Artigo 4º – O cadastramento, objeto da presente Resolução, não acarretará quaisquer ônus financeiro à instituição requerente.

Artigo 5º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FLAVIO DELMANTO
Presidente
CREF 000002-G/SP

Publicada no D.O.E., Poder Executivo, Seção I, Volume 116, Número 171, São Paulo, 7 de setembro de 2006.