O Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região – CREF4/SP, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei nº 9696/98 e de acordo com os incisos V e X do Artigo 40 do Estatuto do CREF4/SP (Resolução CREF4/SP nº. 60/2011);

CONSIDERANDO a Resolução CREF4/SP nº. 67/2012, especificamente o estabelecido em seu artigo 6º;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação das rotinas internas do CREF4/SP com vistas a otimizar o procedimento de renovação dos Certificados de Registro de Pessoas Jurídicas registradas no CREF4/SP, beneficiando inclusive a fiscalização de entidades prestadoras de serviços nas áreas de atividades físicas e/ou desportivas;

CONSIDERANDO a deliberação pela Diretoria do CREF4/SP, em reunião realizada em 11 de julho de 2016.

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir, nos termos desta Portaria, os procedimentos específicos para emissão e renovação dos Certificados de Registro de Pessoas Jurídicas registradas no CREF4/SP.

Art. 2º – O Certificado de Registro de Pessoa Jurídica, quando expedido, terá sua data de vencimento definida conforme o último algarismo do número de registro da respectiva pessoa jurídica no CREF4/SP, conforme estabelecido na tabela a seguir:

Final do número 3 4 5 6 7 8 9 0 1 2
Data de vencimento 31 mar 30 abr 31 mai 30 jun 31 jul 31 ago 30 set 31 out 30 nov 31 dez

Parágrafo Único: O Certificado de Registro de Pessoa Jurídica expedido quando do deferimento de registro da entidade junto ao CREF4/SP, terá validade mínima de 01 (um) ano, obedecida ainda a data de vencimento estabelecida neste artigo.

Art. 3º – Em até 60 (sessenta) dias anteriores à data de vencimento do Certificado de Registro de Pessoa Jurídica, o CREF4/SP comunicará a cada entidade, por carta ou meio eletrônico, sobre a obrigatoriedade de renovação de seu Certificado de Registro de Pessoa Jurídica, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias corridos para encaminhar ao CREF4/SP a “Ficha de Recadastramento” devidamente preenchida e assinada pelos responsáveis técnicos e legais da pessoa jurídica, acompanhada, se for o caso, da documentação necessária para regularização de eventuais pendências cadastrais.

Parágrafo Único: A “Ficha de Recadastramento” referida no caput deste artigo será disponibilizada ao público através do portal eletrônico do CREF4/SP na internet.

Art. 4º – O Certificado de Registro de Pessoa Jurídica será renovado no mês do vencimento, desde que não haja pendências cadastrais da entidade perante o CREF4/SP.

§ 1º. A verificação de pendências cadastrais da entidade perante o CREF4/SP será procedida através de consulta ao sistema de dados do Conselho, bem como através do preenchimento do formulário “Ficha de Recadastramento” pelas pessoas jurídicas, por meio do qual serão fornecidas informações atualizadas de interesse do CREF4/SP.

§ 2º. Na existência de pendência(s) cadastral(is), a pessoa jurídica encaminhará ao CREF4/SP a documentação necessária à atualização dos dados, conforme esclarecido no formulário “Ficha de Recadastramento”.

§ 3º. A pendência financeira da entidade não impedirá a renovação do Certificado de Registro de Pessoa Jurídica, sem prejuízo das providências administrativas e judiciais para cobrança de débitos que deverão ser sistematicamente adotadas pelo CREF4/SP.

§ 4º. Salvo ocorrência de caso fortuito ou força maior que justifique o contrário, a validade do Certificado de Registro de Pessoa Jurídica renovado será de até 1 (um) ano, observado o disposto no artigo 2º.

Art. 5º – A desobediência ao prazo estipulado no artigo anterior para o envio de documentação pela pessoa jurídica não alterará a data de vencimento do respectivo certificado, conforme estabelecido no art. 4º, §4º desta portaria.

Parágrafo Único: O recebimento da “Ficha de Recadastramento”, para fins de atendimento ao disposto no art. 3º, §2º desta portaria, somente será autorizado quando conferido o correto preenchimento do citado documento, devendo este, nos casos de erro de preenchimento, rasura ou falta de informações, ser devolvido ao representante da pessoa jurídica para regularização, o que não prejudicará a designação da data de vencimento do novo certificado de acordo com o art. 3º, §4º desta portaria.

Art. 6º – Para fins de facilitar o contato entre as pessoas jurídicas e o CREF4/SP, as entidades deverão fornecer ao Conselho duas opções de correio eletrônico (e-mail), sendo uma principal e outra, alternativa, informação esta que deverá ser atualizada a cada recadastramento.

Art. 7º – O Certificado de Registro de Pessoa Jurídica será disponibilizado à respectiva entidade por meio do portal do CREF4/SP na internet, link de serviços on-line ou enviado pelo CREF4/SP no(s) endereço(s) de e-mail(s) cadastrado(s) no prontuário da respectiva pessoa jurídica, na forma do artigo anterior.

Parágrafo Único: O representante da pessoa jurídica poderá solicitar ao CREF4/SP o envio do Certificado de Registro de Pessoa Jurídica em via impressa, através dos Correios, mediante pagamento dos custos de postagem.

Art. 8º – Os casos omissos serão deliberados pela Diretoria do CREF4/SP.

Art. 9º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria CREF4/SP nº 909, de 17 de novembro de 2014.

NELSON LEME DA SILVA JUNIOR
Presidente
CREF 000200-G/SP

Publicada no D.O.U. nº 136 de 18/07/16, Seção 1, págs. 167 e 168.