A Lei de Acesso à Informação – LAI – Lei nº 12.527, regula o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações. O acesso à informação sob a guarda do Estado é restringido apenas em casos específicos e por período de tempo determinado. As exceções à regra de acesso previstas na LAI são as informações pessoais e as informações classificadas por autoridades como sigilosas.

Em cumprimento ao que determina a LAI, disponibiliza aos cidadãos informações de conteúdo Institucional, bem como as relativas às ações e programas, auditorias, convênios, despesas, licitações e contratos, servidores e perguntas frequentes, que podem ser acessadas pelos links do menu disponibilizados à esquerda.

Por outro lado, há informações que o interessado precisa solicitar quando necessita. Para atender a essa demanda, foi criado o Serviço de Informações do Cidadão (SIC), responsável por orientar as pessoas sobre o acesso a informações, receber requerimentos e informar sobre o andamento deles.

Nesta seção são divulgadas informações sobre o Serviço de Informação ao Cidadão, pertinentes ao seu funcionamento, localização e dados de contato no âmbito do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região – CREF4/SP. Nesta área, também serão publicados os relatórios estatísticos de atendimento à Lei de Acesso à Informação.

Responsável: Vivian Humanes Rubio

Localização: Rua Líbero Badaró, 377, 3º andar – CEP 01009-000 – Centro, São Paulo/SP.

Horário de funcionamento: Segunda à Sexta, das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00.

Contato: Telefone (11) 3292-1717 | e-mail: e-sic@crefsp.gov.br


Formulário de solicitação de acesso à informação

» Pedido de acesso à informação – Pessoa Natural

» Pedido de acesso à informação – Pessoa Jurídica