Institucional 

1) Para que serve o Conselho Federal e seus Regionais?

 Os Conselhos de classe são Autarquias Federais criados através de lei com o objetivo de fiscalizar o exercício profissional, as entidades prestadoras de serviço na área, além de regulamentar todas as atividades pertinentes ao exercício profissional. Desse modo, os Conselhos são instituídos para garantir à sociedade que os serviços oferecidos sejam dirigidos por Profissionais habilitados, e, consequentemente, com segurança.

 

2) Qual o destino da arrecadação do Conselho?

A aplicação de todos os recursos são destinadas para as atividades fins e estatutárias, predominantemente concentradas na regulamentação, fiscalização em todo Estado de São Paulo e desenvolvimento da Educação Física enquanto Profissão. Todas os atos do CREF4/SP estão disponíveis para visualização na seção Acesso à informação.

3) Por que o CREF4/SP não define o piso salarial e valor da hora/aula?

A competência para o estabelecimento de valores relativos a piso salarial, valor de hora e condições de trabalho é dos Sindicatos dos trabalhadores da categoria na região (pode ser estado, município ou grupo de municípios), que podem, através de acordos ou convenções coletivas de trabalho com o Sindicato Patronal, estabelecer tais valores. O piso salarial também pode ser definido por leis federais e estaduais e variam de acordo com a região do País.  


 Registro 

1) Como proceder ao registro junto ao Sistema CONFEF/CREFs?

O requerente deverá apresentar ao CREF4/SP os documentos e atender aos procedimentos listados na seção como registrar-se.

 

2) Quais comprovantes de residência são aceitos para efetuar o registro?

São aceitos cópias de contas de consumo como conta de luz, água, gás e telefone fixo ou celular com data recente em nome do requerente ou em nome dos pais. Em caso de imóvel alugado deverá apresentar, além da cópia da conta, cópia autenticada do contrato de aluguel do imóvel.

 

3) Como e quando recebo a minha Cédula de Identidade Profissional?

Pessoalmente na sede do CREF4/SP, na Unidades Móveis e na Seccional Campinas a Cédula fica pronta no mesmo dia ou caso envie a documentação por correspondência, no prazo de 30 dias, a Cédula será enviada através dos Correios para a agência mais próxima do endereço residencial do profissional, mediante prévia solicitação do mesmo ao custo aproximado de R$ 26,00 (sedex a cobrar), pago pelo profissional diretamente à agência dos Correios.

 

4) Como faço para renovar minha Cédula de Identidade Profissional?

 O Profissional deverá apresentar ao CREF4/SP os documentos e atender aos procedimentos listados na seção renovação de Cédula.

 

5) Para fazer o registro ou renovação no atendimento pessoal (Sede, Unidade Móvel e Seccional de Campinas) é necessário autenticar os documentos?

 Nos itens em que são solicitadas cópias autenticadas dos documentos, poderão ser apresentadas cópias simples, desde que estejam acompanhadas das vias originais.

 

6) Já possuo registro de licenciado junto ao CREF4/SP. Agora conclui o curso de bacharelado e quero incluir este título em minha cédula, como devo proceder? Pagarei algum valor por esta inclusão?

 Para fazer a complementação da área de atuação, o Profissional deverá entregar nos postos de atendimento pessoal ou enviar através de correspondência 02 fotos 3×4 recentes e coloridas (documento oficial), cópia autenticada do Histórico Escolar (bacharelado), cópia autenticada frente e verso do Diploma (licenciatura), cópia autenticada frente e verso do diploma (bacharelado) e/ou do Certificado de Conclusão (bacharelado). Não há nenhum tipo de cobrança para este procedimento, desde que o registro tenha sido efetivado anteriormente à colação de grau.

 

7) Posso pedir meu afastamento do Conselho?

 O Profissional deverá solicitar baixa quando não estiver no exercício da profissão. A baixa do registro é solicitada por tempo indeterminado, devendo o Profissional preencher formulário próprio, e encaminhá-lo ao Conselho juntamente com a Cédula de Identidade Profissional.

 

8) Caso queira, como posso retornar as atividades depois que meu afastamento foi deferido?

 Antes de retornar a atuar na área o Profissional precisará reativar seu registro. Para isso deverá apresentar ao CREF4/SP os documentos e atender aos procedimentos listados na seção reativação de registro.

 

9) Minha Cédula está vencida e preciso de um documento urgente que a substitua, como faço para solicitar?

 Basta acessar a área de Serviços Online no site do CREF4/SP e obter uma Declaração de registro.

 

10) Quais são os procedimentos para atualização de endereço, telefone e e-mail?

 Basta acessar a área de Serviços Online no site do CREF4/SP e realizar as atualizações necessárias. As atualizações também podem ser encaminhadas via mensagem eletrônica para o endereço registropf@crefsp.gov.br ou pelo telefone (11) 3292-1700.

 

11) Porque o CREF4/SP permite que pessoas não graduadas sejam registradas?

O direito adquirido é uma situação estabelecida na Constituição Federal, cuja ocorrência se deu também em várias outras profissões, a exemplo da parteira, na Enfermagem, o rábula, na Advocacia e o prático, na Odontologia. Sendo o Conselho uma Autarquia Federal, há que se cumprir toda a legislação vigente no País, inclusive aquela pertinente ao direito adquirido, caso dos indivíduos não graduados em Educação Física, mas que através de documentos específicos comprovam que já atuavam na área em período anterior à 01/09/98, data da promulgação da Lei 9696/98, que regulamentou a profissão de Educação Física.

 

12) Como proceder ao registro de Pessoa Jurídica junto ao Sistema CONFEF/CREFs?

O representante legal da empresa deverá apresentar ao CREF4/SP os documentos e atender aos procedimentos listados na seção como registrar-se.

 

13) Quem pode ser Responsável Técnico da empresa e quais as atribuições?

 Responsável Técnico é o Profissional de Educação Física contratado por Pessoa Jurídica atuante na área de atividades físicas e esportivas e afins, para responder por essa função. Todas as atribuições estão elencadas na Resolução CONFEF 134/07.

 


Controle de Arrecadação

1) Qual é o valor da anuidade e porquê?

Na fixação do valor da anuidade do Sistema CONFEF/CREFs, a Lei nº 12.197 observou os valores tanto de pessoa física como de jurídica. A citada lei possibilita o reajuste anual dos valores da anuidade pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. Assim, o Conselho Federal (CONFEF) estipula os valores do ano em exercício e fica a cargo dos Regionais, de acordo com seu planejamento anual, estabelecer descontos e prazos de pagamento.

 

2) Efetuei o registro, mas nunca atuei na área. Preciso pagar anuidade?

Sim. Conforme estabelece a Lei 12.514/11, o fato gerador das anuidades cobradas pelos conselhos de fiscalização é a inscrição no conselho, independentemente de efetivo exercício profissional. Caso não atue na área, o Profissional deve solicitar a baixa formal do registro para que não gere anuidades.

3) É possível parcelar anuidades em atraso?

Sim. O Profissional pode solicitar através de contato direto com o Departamento de Controle de Arrecadação do CREF4/SP por telefone (11) 3292-1702, e-mail (controle@crefsp.gov.br) ou ainda através do site na seção parcelamento de anuidades do site do Conselho CREF4/SP.


Fiscalização 

1) Quem é fiscalizado pelo Conselho?

 Todas as pessoas físicas que atuem com o exercício da Educação Física são passíveis de fiscalização por parte do CREF4/SP, independentemente do local de atuação, além de todas as Pessoas Jurídicas que prestem serviço na área.

 

2) É necessário ter registro para atuação na escola?

 Sim. Todos que atuam no exercício da Educação Física tem que ser habilitados através do registro profissional.

 

3) O que acontece se uma pessoa sem registro profissional for flagrada pelo Conselho exercendo as funções próprias dos Profissionais de Educação Física?

É realizada uma autuação, caracterizando o Exercício Ilegal da Profissão ou Atividade, previsto no art. 47 da Lei das Contravenções Penais. Comprovada a irregularidade, após o direito do contraditório e ampla defesa, o processo é remetido ao Ministério Público para que se proceda à adoção das penalidades cabíveis em legislação.

 

4) Como posso fazer uma denúncia? É sigiloso?

 As denúncias devem ser feitas exclusivamente por escrito e podem ser enviadas por e-mail, fax ou correspondência. Devem ser descritas as informações básicas para que se possa programar uma fiscalização, como local exato, dias e horários em que ocorrem as irregularidades. No site do CREF4/SP é disponibilizado formulário para envio de denúncias, ou então as solicitações podem ser encaminhadas diretamente ao Departamento de Orientação e Fiscalização através do e-mail denuncia@crefsp.gov.br. Os dados do denunciante são mantidos sob absoluto sigilo.

 

5) Como posso fazer uma denúncia contra um profissional? É sigiloso?

É necessário encaminhar documento por escrito, devidamente fundamentado e assinado, informando o resumo dos fatos, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, apresentando testemunhas e documentos comprobatórios quando houver. Cabe lembrar que processo ético não é sigiloso, tendo os denunciantes e denunciados acesso à todos os documentos e depoimentos do processo.

 

6) O CREF4/SP faz a fiscalização somente mediante denúncia?

Não. Além de atender aos comunicados específicos de irregularidades, os Agentes de Orientação e Fiscalização estão rotineiramente realizando visitas nos locais em que há o exercício da profissão para verificação de regularidade.

 

7) O CREF4/SP fiscaliza as pessoas que atuam com as atividades de artes marciais (judô, jiu-jitsu, karatê etc), yoga, capoeira e dança?

Não. Encontra-se atualmente em vigor uma ordem judicial que impede a exigência de registro e a fiscalização de pessoas não registradas que atuem com artes marciais, capoeira, dança e/ou ioga. Todavia, a decisão não impede que as entidades prestadoras de serviços nas referidas áreas, bem como aquelas que promovem campeonatos e outros eventos, exijam o registro dos instrutores/treinadores contratados ou participantes, como garantia de credibilidade desses Profissionais.

 

8) O CREF4/SP fiscaliza Zumba?

Sim. Informamos que Zumba trata-se de uma marca registrada de uma empresa que comercializa programas de método e/ou modalidade de Ginástica, sendo portanto atribuição do profissional de Educação Física.

 

9) O CREF4/SP fiscaliza estagiário?

O Conselho fiscaliza as atividades físicas orientadas e os responsáveis pela dinamização das mesmas. Em uma fiscalização, caso seja contatado um graduando em Educação Física no local onde as atividades estão sendo ministradas, será obrigatória a presença do Profissional responsável pela orientação, bem como cópia do contrato de formalização entre as partes (estagiário/empresa/IES), para que fique caracterizado a condição do graduando como estagiário, conforme determina a Lei Federal 11788/08.

  

10) Devo exigir a apresentação de atestado médico para os beneficiários? E avaliação física?

Conforme a Lei Estadual 10.848/01, é obrigatória a apresentação do atestado médico específico para a modalidade, no momento da matrícula nos estabelecimentos prestadores de serviços na área de atividade física e desportiva. Não há legislação específica que obrigue a avaliação física do beneficiário.

 Para maiores informações sobre atestado e avaliação, recomendamos a leitura da Nota Técnica CONFEF 002/12.

 

11) O condomínio pode oferecer espaço com equipamentos para prática de atividades físicas?

O Condomínio pode ter um espaço com aparelhos oferecido para os condôminos realizarem atividades físicas, sejam academias, quadras poliesportivas e pistas de corrida, mas a partir do momento que a atividade física for orientada, precisará de um Profissional de Educação Física nesta orientação.

É fundamental ressaltar a importância do Profissional de Educação Física presente, a fim de que sejam praticados exercícios orientados corretamente, objetivando evitar lesões e até riscos maiores à saúde dos usuários. Lembramos que qualquer problema relacionado a estes acontecimentos, o condomínio poderá ser responsabilizado.

Ressaltamos ainda que o CREF4/SP poderá proceder à ações de fiscalização nas citadas academias, objetivando garantir que os serviços em atividades físicas estão sejam prestados por profissionais habilitados, assim como existir lei municipal ou estadual a ser obedecida.

 

12) O que é Bacharelado e Licenciatura?

 O curso de Licenciatura tem por objetivo formar professores para a Educação Básica, ou seja, na Educação Infantil, no Ensino Fundamental e no Ensino Médio.

 O curso de Graduação/Bacharelado em Educação Física tem por objetivo formar Profissional com conhecimento para atuar na manutenção e promoção de saúde, no treinamento e ensinamento esportivo, no condicionamento físico, elaborando, executando, avaliando e coordenando projetos e programas de atividades físicas para diferentes populações. O curso também possibilita a atuação em clubes, academias, hospitais, condomínios, bem como o exercício da função de “personal trainer”. Assim, fica explícito que o Bacharel/Graduado não recebeu conhecimentos para intervenção na Educação Básica.

 

13) Com licenciatura, onde posso atuar?

A Licenciatura forma o profissional para atuar como regente/docente da Educação Básica, ou seja, nas aulas curriculares de Educação Física na Educação Infantil, no Ensino Fundamental e no Ensino Médio.

 

14) Com Curso de Licenciatura e pós-graduação posso atuar em outras áreas?

Não, pois os cursos de pós-graduação a qualquer nível (especialização, mestrado ou doutorado) não têm caráter de formação, portanto, não habilitando para outra intervenção profissional.