PAGAMENTO DA ANUIDADE 2016

Caso o profissional ou pessoa jurídica não tenha recebido o boleto para pagamento da anuidade de 2016, ou necessite imprimir a segunda via, poderá realizar este procedimento na Área de Serviços Online.

NEGOCIAÇÃO DE ANUIDADES ANTERIORES

A consulta da situação financeira pode ser realizada na Área de Serviços Online, porém a emissão de boletos de anuidades anteriores ou o parcelamento devem ser feitos mediante contato com nossos atendentes:

» Via e-mailcontrole@crefsp.gov.br (prazo de até 5 dias úteis para resposta);
» Via telefone – (11) 3292-1700 (a depender da solicitação, a resolução é imediata);
» PessoalmenteSede, Unidades Móveis de Atendimento e Seccional de Campinas (resolução imediata).

EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO

O profissional ou pessoa jurídica registrados e quites com suas obrigações financeiras perante o CREF4/SP poderá emitir, na Área de Serviços Online, a Declaração de Quitação.

IMPUGNAÇÃO – DIVIDA ATIVA

Caso tenha recebido uma notificação de inscrição de débitos em dívida ativa e queira (deseje) apresentar impugnação, deverá fazê-lo no prazo de 30 dias, exclusivamente por correspondência ou protocolo presencial, mediante documento subscrito pelo próprio profissional registrado ou por procurador (desde que anexada cópia autenticada da procuração, com firma reconhecida em cartório).

O prazo para análise da impugnação é de 15 dias, contados a partir do recebimento e a resposta é encaminhada ao interessado via postal.

Indeferida a impugnação, caberá recurso (nos mesmos moldes da impugnação), no prazo de 10 dias, contados a partir do recebimento da resposta.

Indeferido o recurso, ou na ausência dele, será o débito notificado inscrito em dívida ativa, com posterior encaminhamento para cobrança judicial, através de ação de execução fiscal.